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Entenda a tramitação do PL De autoria do Poder Executivo federal, o projeto de lei 1087/2025 institui a tributação mínima sobre lucros e dividendos, que
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Uma recente decisão judicial reverteu um prejuízo sofrido por um e-commerce e reforçou o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: chargeback quem paga
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