A opção pelo Simples Nacional Híbrido é mais uma novidade trazida pela Reforma Tributária.
A Reforma criou o IVA – Imposto sobre Valor Agregado (formado pelo IBS e CBS), substituindo os antigos tributos PIS, COFINS, ISS e ICMS.
Diante dessa reestruturação do sistema fiscal brasileiro, a empresa optante pelo Simples Nacional precisa decidir se continua no formato tradicional ou migra para o Simples Nacional Híbrido.
A decisão possui periodicidade semestral:
- Até 30.09 de cada ano, para o 1º semestre do ano seguinte;
- Até 31.03 de cada ano, para o 2º semestre do respectivo ano.
Para auxiliar você na tomada dessa decisão, preparamos um roteiro com 5 passos práticos. Se preferir, acesse em áudio e vídeo, clicando aqui.
Simples Tradicional vs. Simples Híbrido: Quais são as diferenças?
Para entender o impacto no seu negócio, é preciso visualizar como cada modelo opera:
Simples Tradicional: a dinâmica da guia única (DAS) permanece sem grandes novidades. O IBS e a CBS entram substituindo ICMS, ISS e PIS/Cofins com uma recomposição de percentuais na própria guia, sem impacto prático no cotidiano da sua empresa.
Simples Híbrido: a guia única é mantida apenas para o Imposto de Renda e contribuições federais, mas os tributos sobre o consumo (IBS e CBS) passam a ser calculados por fora.
Ao optar por este modelo, sua empresa se equipara aos regimes tradicionais (Lucro Presumido ou Real), abrindo mão da alíquota reduzida do Simples e adotando a alíquota cheia (estimada na faixa de 28%), mas com direito ao creditamento. Isso significa que os tributos embutidos nas suas compras e pagamentos gerarão créditos para serem abatidos no pagamento dos seus tributos.
Roteiro Prático: 5 Passos para orientar sua decisão
Para avaliar se o modelo híbrido realmente faz sentido para o seu modelo de negócio, analise os seguintes pontos fundamentais:
1. O seu negócio é B2C ou B2B?
Um primeiro benefício do modelo híbrido é gerar créditos tributários para o seu cliente. Se o seu público é consumidor final (B2C – pessoa física), ele não se beneficia dos créditos fiscais. Contudo, se o seu cliente é uma empresa (B2B, especialmente grandes corporações), há uma forte demanda por créditos de IBS e CBS.
2. Quais créditos de IBS e CBS você obtém nos pagamentos?
Analise sua cadeia de fornecimento: os créditos gerados nas suas compras e pagamentos. Empresas prestadoras de serviços costumam enfrentar grandes desafios, pois possuem custos elevados com folha de salários (que não geram créditos). No comércio e na indústria, por outro lado, há insumos e custos de produção que geram créditos para serem abatidos no pagamento dos seus tributos.
Se você obtiver poucos créditos nas suas compras e pagamentos, possivelmente terá uma carga tributária efetiva mais alta ao migrar para o Simples Nacional Híbrido.
3. O Impacto no Fluxo de Caixa
Publicações oficiais indicam que empresas do Simples fora do modelo híbrido não farão o split payment em 2027.
O split payment (retenção automática do tributo no pagamento) tem gerado debates quanto ao fluxo de caixa. No Simples Tradicional, o DAS continua sendo pago apenas no dia 20 do mês seguinte. No Regime Híbrido, o split payment retém o tributo no ato de pagamento do seu cliente.
4. Custo Operacional e Contábil
Empresas do Simples possuem estruturas mais enxutas e gestões simplificadas. O Simples Híbrido exigirá um detalhamento contábil semelhante ao do Lucro Real, elevando a complexidade administrativa e os custos operacionais internos e externos.
5. Competitividade de Mercado e Margem de Lucro
Muitos defendem a migração ao Regime Híbrido para não perder espaço no mercado: caso seu concorrente gere créditos ao seu cliente e você não, sua empresa fica menos atrativa.
Contudo, quando sua cadeia de fornecimento gera poucos créditos para você (análise feita na etapa 2), a migração ao Regime Híbrido aumentará sua carga tributária. E este aumento gera duas opções negativas:
- Absorver o impacto, manter o preço e perder margem de lucro; ou
- Repassar o impacto ao cliente, subir o preço e perder competitividade no mercado.
Portanto, a opção pelo Regime Híbrido faz sentido apenas quando ele não gera um aumento significativo na sua carga tributária efetiva.
Alerta Vermelho Estratégico (Resumo por Nicho)
- B2C (Produtos ou Serviços): Decisão mais simples, pois o consumidor final não busca créditos. Opte pelo Regime Híbrido apenas se seus pagamentos gerarem créditos significativos para você, a ponto de reduzir sua carga tributária efetiva;
- B2B de Produtos: Pode fazer sentido devido ao volume de créditos obtidos na entrada de insumos e de créditos gerados ao cliente corporativo. Opte pelo Regime Híbrido quando o impacto na sua carga tributária efetiva for neutro ou pouco significativo.
- B2B de Serviços (Ponto Crítico): Cenário delicado. O cliente corporativo deseja créditos, mas o prestador de serviços possui poucos créditos nas despesas, correndo o risco de elevar a carga tributária e perder competitividade. Diferencie-se no mercado com qualidade técnica, marca e posicionamento, fatores que não se limitam ao preço dos serviços. Assim, você pode se manter no Simples Tradicional sem gerar créditos ao seu cliente, mas permanece gerando valor.
Para saber mais informações sobre a opção pelo Simples Nacional Híbrido e outros temas da Reforma Tributária, conheça a prática tributária do MW – Munaretto & Werlang Advogados.
